Category: INPI

SOPA: Começou a briga do século – Brainstorm9

Posted by origy - 12/08/2014 - INPI
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Os tempos mudam depressa, as leis não. Agora parece que as indústrias da música e do cinema resolveram movimentar sua máquina de lobby na tentativa de nadar para a praia e não morrer afogadas. E você pensa: finalmente vão adaptar seu modelo de negócio para as demandas atuais. Não é bem assim.
Você já deve ter ouvido falar do SOPA (Stop Online Piracy Act – lei de combate à pirataria) que está em discussão nos EUA. As águas andam turbulentas para a indústria da criatividade há mais de 10 anos.
Sem entrar no mérito polêmico da propriedade intelectual, assunto muito mais complexo, vou me limitar a dizer que as empresas fortemente ancoradas na propriedade intelectual talvez tenham que levar em conta a mudança cultural que está se formando há um tempo considerável. Basta lembrar que a regulação da propriedade intelectual está fortemente ligada à propriedade industrial (no Brasil, feita pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Ou seja, são leis da época da Revolução Industrial, para proteger propriedade das indústrias.
É aí que se desenha o cenário inusitado. Antes, a movimentação era unilateral, as técnicas mercadológicas empurravam a demanda e forçavam benefícios da legislação com uma força incomparável – e restava aos cidadãos contestarem na mesma moeda, se quisessem, a Justiça. Agora, meu amigo, você pode entrar na jogada de várias novas maneiras, seja fazendo e vendendo seu produto, seja financiando seu desejo ou ajudando a criar uma onda para equilibrar o mercado.
A evolução da rede proporciona cada vez mais ferramentas para contrapor a movimentação de mercado das grandes empresas. E o mais interessante é que até algumas delas sentem a corrente mudar e tomam partido. A coisa começou a ficar séria.

Se as novas ferramentas usam a multidão, que usa o que está disponível na internet, seria o SOPA o primeiro golpe por parte das empresas no ganho de força dos consumidores?

No caso do SOPA, surgiu um contramovimento muito forte de usuários que não concordam com a lei, junto de várias empresas de peso, como Google, Paypal e Aol. E não é brincadeira não, segundo o The Next Web, o Go Daddy viu milhares de usuários questionarem a posição da empresa sobre legislação. Como app é pop, não demorou a surgir um que escaneia códigos de barras e lista os produtos de empresas que são a favor da lei, o Boycott SOPA.

Como os consumidores e as marcas vão lidar com essa transferência de poder? A briga vai ser boa.
Mas que fique claro: dizer que o mar não tá para peixe pra indústria da música e do cinema é muito diferente de dizer o mesmo da música e do cinema. Navegar é preciso.

LEIA TAMBÉM

Leia mais: SOPA: Começou a briga do século – Brainstorm9

Center for a Stateless Society » Destrua o estado, engula os ricos

Posted by Diogo Boos - 12/08/2014 - INPI
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Em Why the Rich Tolerate Being Looted (“Por que os ricos toleram ser roubados”, em português), Jeffrey Tucker alega que os ricos atualmente agem de maneira diferente do passado. Vestem roupas comuns, evitam casas e carros luxuosos e até defendem a cobrança de impostos maiores sobre si mesmos. Tucker explica esse novo fenômeno através de um ensaio de Peter Leeson e afirma que “[os] direitos de propriedade são fracos hoje em dia. (…) Quanto mais vulnerável for a propriedade à pilhagem por quaisquer partes, mais as pessoas têm incentivos para esconder sua riqueza”. A lógica está correta, mas a premissa não. Os direitos de propriedade na economia americana como um todo são fracos. Mas os direitos de propriedade dos ricos não são.
Acredito que Tucker tenha caído na armadilha em que muitos libertários se veem presos ao defender os mercados libertos. Tucker acaba defendendo o “libertarianismo vulgar”. O termo, cunhado pelo autor anaquista Kevin Carson, se refere às instâncias em que os libertários condenam o poder estatal existente (algo que Tucker faz com veemência) mas, ao mesmo tempo, defende aqueles que se beneficiam do poder do estado. Quem são os maiores beneficiários da violência e do roubo estatais? Os ricos. Essa não é uma opinião incontroversa.
As grandes riquezas de que as classes altas atualmente desfrutam não são produtos de empreendedorismo, gênio produtivo ou trocas voluntárias de mercado. É verdade que essas coisas são fantásticas e eu gostaria que vivêssemos em um mundo que tivesse mais delas. Porém, essas riquezas e corporações gigantes são resultado da intervenção estatal. Em Let the Free Market Eat the Rich (“Deixe o livre mercado engolir os ricos”, em português), Jeremy Weiland apontava algumas das maneiras pelas quais o governo socializa os custos da riqueza, levando a um sistema em que o cidadão comum subsidia Bill Gates. Escreve ele:

“O maior subsídio aos ricos está na regulamentação estatal dos serviços financeiros. (…) [Cidadãos comuns] não pagam por esse “serviço” proporcionalmente a seus depósitos. Ao contrário, eles subsidiam a regulamentação e a manutenção do sistema financeiro do qual a elite se beneficia desproporcionalmente.”

Esses subsídios se estendem à proteção das propriedades também. Weiland continua: “A vigilância de regiões mais ricas são um dos exemplos da socialização da segurança, em que os custos de defesa e patrulha não são pagos diretamente pelos beneficiários”. Uma vez que os ricos tendem a possuir mais propriedades e serem maiores alvos de roubos, eles se beneficiam desproporcionalmente dos serviços de proteção estatais.
Kevin Carson destaca o seguinte:

“A característica dominante da sociedade americana é o subsídio aos grandes negócios e aos ricos. Esses subsídios consistem de vários tipos de intervenções governamentais no mercado para forçar a escassez artificial e para proteger direitos artificiais de propriedade.”

De fato, o assistencialismo corporativo é galopante na economia americana. De acordo com um estudo feito pelo instituto Good Jobs First em relação aos governos estaduais e municipais, “pelo menos 75% dos subsídios acumulados foram direcionados a 965 grandes corporações”. De acordo com um estudo do instituto Cato em relação ao governo federal, “os subsídios corporativos custam aos pagadores de impostos cerca de US$ 100 bilhões anualmente”. São US$ 100 bi de transferência direta do cidadão comum para corporações gigantes.
Além disso, quando levamos em conta o imperialismo americano, Carson argumenta:

“Ao contabilizarmos o orçamento de “defesa”, duas guerras custosas, gastos em ‘segurança nacional’ aplicados no DHS, na CIA, no DOE e na NASA e juros de dívidas de guerras passadas, o grosso do orçamento do governo federal é formado por subsídios ao complexo militar-industrial.”

Ou seja, mais prêmios para os ricos.
Essas são apenas as transferências diretas a grandes corporações. O governo também usa diversas estratégias regulatórias para tornar o sistema mais favorável às grandes empresas já estabelecidas, lideradas pelos ricos.
Políticas estatais como projetos de renovação urbana, controles de preços e salários, regulamentações ocupacionais e de segurança, limitação de responsabilidade corporativa, custos regulatórios, requerimentos de capitalização, expansão monetária, regulações financeiras, zoneamento, políticas protecionistas, leis de propriedade intelectual e várias outras barreiras à entrada promovem a centralização e a cartelização às custas das transações voluntárias e da criatividade privada que Tucker e eu apreciamos tanto.
Essas políticas não só criaram as grandes disparidades econômicas que vemos hoje em dia, mas as fortalecem. Quando as grandes corporações enfrentam pouca ou nenhuma competição por já terem encurralado o mercado, os degraus do meio da escada econômica desaparecem. Ficamos à mercê das corporações e de sua capacidade especial de canalizar a violência estatal para seus propósitos exploratórios e anticompetitivos.
Com o advento de mais e mais políticas corporativistas, a distinção entre estatal (“público”) e corporativo (“privado”) fica turva. Como Murray Rothbard argumentou em Confiscation and the Homestead Principle (“Confisco e o princípio da apropriação”, em português):

“O governo (…) não é uma entidade mística, mas um grupo de indivíduos, isto é, indivíduos ‘privados’ que agem como uma quadrilha criminosa organizada. Mas isso significa que também podem existir criminosos ‘privados’ e pessoas diretamente afiliadas ao governo. Os libertários, portanto, não devem se opor ao governo em si, mas ao crime, aos direitos de propriedade injustos ou criminosos; não somos favoráveis à propriedade ‘privada’ em si, mas à propriedade privada não-criminosa, inocente. Nosso foco principal deve ser no embate entre justiça e injustiça, entre inocência e criminalidade.”

Um governo dos ricos para os ricos não é novidade, porém. O status dos ricos durante a Gilded Age, a que Tucker se refere em tom de reverência, não rea mais honesto ou virtuoso do que atualmente. Em Socialismo de estado e anarquismo, Benjamin Tucker identificava quatro monopólios criados pelo estado em sua época: o monopólio da moeda, das terras, das tarifas e das patentes. Longe de ser uma época de liberdade, o final do século 19 foi dominado por uma classe de parasitas ricos, como a economia moderna.
O mercado livre, sem essas distorções, tem uma força equalizadora impressionante. Weiland concluía:

“Um verdadeiro livre mercado sem subsídios à segurança, regulamentações e arbitragem impõe custos a agregados de ativos de larga escala que rapidamente os consome. (…) É possível que o libertarianismo, levado às suas consequências lógicas, seja muito mais igualitário e redistributivo do que imaginamos — não por causa do estado central, mas pela falta dele.”

Jeffrey Tucker escreveu:

“Nenhum de nós estará verdadeiramente seguro até que os ricos novamente andem nas ruas com orgulho, vivam em suas enormes casas plenamente visíveis ao populacho e se vistam de forma que reflita seu status social.”

Ao contrário, nós só conheceremos a segurança (do punho de ferro do capitalismo de estado) quando os ricos de hoje em dia andarem nas ruas preocupados porque seu amigo, o estado, desapareceu. Quando os ricos viverem em barracos plenamente visíveis em guetos porque seu amigo, o estado, desapareceu. Quando os ricos se vestirem com roupas velhas e rasgadas porque seu amigo, o estado, desapareceu.
Tucker continua:

“Afinal, um mundo que não seja seguro para os ricos também não é seguro para o resto de nós.”

Eu acredito que uma compreensão correta do relacionamento entre os ricos, suas fortunas e o poder do estado nos leva a uma conclusão oposta. Um mundo que seja seguro para os ricos atuais nunca será seguro para o resto de nós. Não estaremos seguros até que as fortunas gigantescas dos ricos e o poder do estado que as protege sejam destruídos. Destruir o estado e engolir os ricos são dois lados da mesma moeda.
Traduzido para o português por Erick Vasconcelos.

Continua aqui: Center for a Stateless Society » Destrua o estado, engula os ricos

Center for a Stateless Society » Destrua o estado, engula os ricos

Posted by Diogo Boos - 12/08/2014 - INPI
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Em Why the Rich Tolerate Being Looted (“Por que os ricos toleram ser roubados”, em português), Jeffrey Tucker alega que os ricos atualmente agem de maneira diferente do passado. Vestem roupas comuns, evitam casas e carros luxuosos e até defendem a cobrança de impostos maiores sobre si mesmos. Tucker explica esse novo fenômeno através de um ensaio de Peter Leeson e afirma que “[os] direitos de propriedade são fracos hoje em dia. (…) Quanto mais vulnerável for a propriedade à pilhagem por quaisquer partes, mais as pessoas têm incentivos para esconder sua riqueza”. A lógica está correta, mas a premissa não. Os direitos de propriedade na economia americana como um todo são fracos. Mas os direitos de propriedade dos ricos não são.
Acredito que Tucker tenha caído na armadilha em que muitos libertários se veem presos ao defender os mercados libertos. Tucker acaba defendendo o “libertarianismo vulgar”. O termo, cunhado pelo autor anaquista Kevin Carson, se refere às instâncias em que os libertários condenam o poder estatal existente (algo que Tucker faz com veemência) mas, ao mesmo tempo, defende aqueles que se beneficiam do poder do estado. Quem são os maiores beneficiários da violência e do roubo estatais? Os ricos. Essa não é uma opinião incontroversa.
As grandes riquezas de que as classes altas atualmente desfrutam não são produtos de empreendedorismo, gênio produtivo ou trocas voluntárias de mercado. É verdade que essas coisas são fantásticas e eu gostaria que vivêssemos em um mundo que tivesse mais delas. Porém, essas riquezas e corporações gigantes são resultado da intervenção estatal. Em Let the Free Market Eat the Rich (“Deixe o livre mercado engolir os ricos”, em português), Jeremy Weiland apontava algumas das maneiras pelas quais o governo socializa os custos da riqueza, levando a um sistema em que o cidadão comum subsidia Bill Gates. Escreve ele:

“O maior subsídio aos ricos está na regulamentação estatal dos serviços financeiros. (…) [Cidadãos comuns] não pagam por esse “serviço” proporcionalmente a seus depósitos. Ao contrário, eles subsidiam a regulamentação e a manutenção do sistema financeiro do qual a elite se beneficia desproporcionalmente.”

Esses subsídios se estendem à proteção das propriedades também. Weiland continua: “A vigilância de regiões mais ricas são um dos exemplos da socialização da segurança, em que os custos de defesa e patrulha não são pagos diretamente pelos beneficiários”. Uma vez que os ricos tendem a possuir mais propriedades e serem maiores alvos de roubos, eles se beneficiam desproporcionalmente dos serviços de proteção estatais.
Kevin Carson destaca o seguinte:

“A característica dominante da sociedade americana é o subsídio aos grandes negócios e aos ricos. Esses subsídios consistem de vários tipos de intervenções governamentais no mercado para forçar a escassez artificial e para proteger direitos artificiais de propriedade.”

De fato, o assistencialismo corporativo é galopante na economia americana. De acordo com um estudo feito pelo instituto Good Jobs First em relação aos governos estaduais e municipais, “pelo menos 75% dos subsídios acumulados foram direcionados a 965 grandes corporações”. De acordo com um estudo do instituto Cato em relação ao governo federal, “os subsídios corporativos custam aos pagadores de impostos cerca de US$ 100 bilhões anualmente”. São US$ 100 bi de transferência direta do cidadão comum para corporações gigantes.
Além disso, quando levamos em conta o imperialismo americano, Carson argumenta:

“Ao contabilizarmos o orçamento de “defesa”, duas guerras custosas, gastos em ‘segurança nacional’ aplicados no DHS, na CIA, no DOE e na NASA e juros de dívidas de guerras passadas, o grosso do orçamento do governo federal é formado por subsídios ao complexo militar-industrial.”

Ou seja, mais prêmios para os ricos.
Essas são apenas as transferências diretas a grandes corporações. O governo também usa diversas estratégias regulatórias para tornar o sistema mais favorável às grandes empresas já estabelecidas, lideradas pelos ricos.
Políticas estatais como projetos de renovação urbana, controles de preços e salários, regulamentações ocupacionais e de segurança, limitação de responsabilidade corporativa, custos regulatórios, requerimentos de capitalização, expansão monetária, regulações financeiras, zoneamento, políticas protecionistas, leis de propriedade intelectual e várias outras barreiras à entrada promovem a centralização e a cartelização às custas das transações voluntárias e da criatividade privada que Tucker e eu apreciamos tanto.
Essas políticas não só criaram as grandes disparidades econômicas que vemos hoje em dia, mas as fortalecem. Quando as grandes corporações enfrentam pouca ou nenhuma competição por já terem encurralado o mercado, os degraus do meio da escada econômica desaparecem. Ficamos à mercê das corporações e de sua capacidade especial de canalizar a violência estatal para seus propósitos exploratórios e anticompetitivos.
Com o advento de mais e mais políticas corporativistas, a distinção entre estatal (“público”) e corporativo (“privado”) fica turva. Como Murray Rothbard argumentou em Confiscation and the Homestead Principle (“Confisco e o princípio da apropriação”, em português):

“O governo (…) não é uma entidade mística, mas um grupo de indivíduos, isto é, indivíduos ‘privados’ que agem como uma quadrilha criminosa organizada. Mas isso significa que também podem existir criminosos ‘privados’ e pessoas diretamente afiliadas ao governo. Os libertários, portanto, não devem se opor ao governo em si, mas ao crime, aos direitos de propriedade injustos ou criminosos; não somos favoráveis à propriedade ‘privada’ em si, mas à propriedade privada não-criminosa, inocente. Nosso foco principal deve ser no embate entre justiça e injustiça, entre inocência e criminalidade.”

Um governo dos ricos para os ricos não é novidade, porém. O status dos ricos durante a Gilded Age, a que Tucker se refere em tom de reverência, não rea mais honesto ou virtuoso do que atualmente. Em Socialismo de estado e anarquismo, Benjamin Tucker identificava quatro monopólios criados pelo estado em sua época: o monopólio da moeda, das terras, das tarifas e das patentes. Longe de ser uma época de liberdade, o final do século 19 foi dominado por uma classe de parasitas ricos, como a economia moderna.
O mercado livre, sem essas distorções, tem uma força equalizadora impressionante. Weiland concluía:

“Um verdadeiro livre mercado sem subsídios à segurança, regulamentações e arbitragem impõe custos a agregados de ativos de larga escala que rapidamente os consome. (…) É possível que o libertarianismo, levado às suas consequências lógicas, seja muito mais igualitário e redistributivo do que imaginamos — não por causa do estado central, mas pela falta dele.”

Jeffrey Tucker escreveu:

“Nenhum de nós estará verdadeiramente seguro até que os ricos novamente andem nas ruas com orgulho, vivam em suas enormes casas plenamente visíveis ao populacho e se vistam de forma que reflita seu status social.”

Ao contrário, nós só conheceremos a segurança (do punho de ferro do capitalismo de estado) quando os ricos de hoje em dia andarem nas ruas preocupados porque seu amigo, o estado, desapareceu. Quando os ricos viverem em barracos plenamente visíveis em guetos porque seu amigo, o estado, desapareceu. Quando os ricos se vestirem com roupas velhas e rasgadas porque seu amigo, o estado, desapareceu.
Tucker continua:

“Afinal, um mundo que não seja seguro para os ricos também não é seguro para o resto de nós.”

Eu acredito que uma compreensão correta do relacionamento entre os ricos, suas fortunas e o poder do estado nos leva a uma conclusão oposta. Um mundo que seja seguro para os ricos atuais nunca será seguro para o resto de nós. Não estaremos seguros até que as fortunas gigantescas dos ricos e o poder do estado que as protege sejam destruídos. Destruir o estado e engolir os ricos são dois lados da mesma moeda.
Traduzido para o português por Erick Vasconcelos.

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SOPA: Começou a briga do século – Brainstorm9

Posted by Diogo Boos - 11/08/2014 - INPI
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Os tempos mudam depressa, as leis não. Agora parece que as indústrias da música e do cinema resolveram movimentar sua máquina de lobby na tentativa de nadar para a praia e não morrer afogadas. E você pensa: finalmente vão adaptar seu modelo de negócio para as demandas atuais. Não é bem assim.
Você já deve ter ouvido falar do SOPA (Stop Online Piracy Act – lei de combate à pirataria) que está em discussão nos EUA. As águas andam turbulentas para a indústria da criatividade há mais de 10 anos.
Sem entrar no mérito polêmico da propriedade intelectual, assunto muito mais complexo, vou me limitar a dizer que as empresas fortemente ancoradas na propriedade intelectual talvez tenham que levar em conta a mudança cultural que está se formando há um tempo considerável. Basta lembrar que a regulação da propriedade intelectual está fortemente ligada à propriedade industrial (no Brasil, feita pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Ou seja, são leis da época da Revolução Industrial, para proteger propriedade das indústrias.
É aí que se desenha o cenário inusitado. Antes, a movimentação era unilateral, as técnicas mercadológicas empurravam a demanda e forçavam benefícios da legislação com uma força incomparável – e restava aos cidadãos contestarem na mesma moeda, se quisessem, a Justiça. Agora, meu amigo, você pode entrar na jogada de várias novas maneiras, seja fazendo e vendendo seu produto, seja financiando seu desejo ou ajudando a criar uma onda para equilibrar o mercado.
A evolução da rede proporciona cada vez mais ferramentas para contrapor a movimentação de mercado das grandes empresas. E o mais interessante é que até algumas delas sentem a corrente mudar e tomam partido. A coisa começou a ficar séria.

Se as novas ferramentas usam a multidão, que usa o que está disponível na internet, seria o SOPA o primeiro golpe por parte das empresas no ganho de força dos consumidores?

No caso do SOPA, surgiu um contramovimento muito forte de usuários que não concordam com a lei, junto de várias empresas de peso, como Google, Paypal e Aol. E não é brincadeira não, segundo o The Next Web, o Go Daddy viu milhares de usuários questionarem a posição da empresa sobre legislação. Como app é pop, não demorou a surgir um que escaneia códigos de barras e lista os produtos de empresas que são a favor da lei, o Boycott SOPA.

Como os consumidores e as marcas vão lidar com essa transferência de poder? A briga vai ser boa.
Mas que fique claro: dizer que o mar não tá para peixe pra indústria da música e do cinema é muito diferente de dizer o mesmo da música e do cinema. Navegar é preciso.

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SOPA: Começou a briga do século – Brainstorm9

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Os tempos mudam depressa, as leis não. Agora parece que as indústrias da música e do cinema resolveram movimentar sua máquina de lobby na tentativa de nadar para a praia e não morrer afogadas. E você pensa: finalmente vão adaptar seu modelo de negócio para as demandas atuais. Não é bem assim.
Você já deve ter ouvido falar do SOPA (Stop Online Piracy Act – lei de combate à pirataria) que está em discussão nos EUA. As águas andam turbulentas para a indústria da criatividade há mais de 10 anos.
Sem entrar no mérito polêmico da propriedade intelectual, assunto muito mais complexo, vou me limitar a dizer que as empresas fortemente ancoradas na propriedade intelectual talvez tenham que levar em conta a mudança cultural que está se formando há um tempo considerável. Basta lembrar que a regulação da propriedade intelectual está fortemente ligada à propriedade industrial (no Brasil, feita pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Ou seja, são leis da época da Revolução Industrial, para proteger propriedade das indústrias.
É aí que se desenha o cenário inusitado. Antes, a movimentação era unilateral, as técnicas mercadológicas empurravam a demanda e forçavam benefícios da legislação com uma força incomparável – e restava aos cidadãos contestarem na mesma moeda, se quisessem, a Justiça. Agora, meu amigo, você pode entrar na jogada de várias novas maneiras, seja fazendo e vendendo seu produto, seja financiando seu desejo ou ajudando a criar uma onda para equilibrar o mercado.
A evolução da rede proporciona cada vez mais ferramentas para contrapor a movimentação de mercado das grandes empresas. E o mais interessante é que até algumas delas sentem a corrente mudar e tomam partido. A coisa começou a ficar séria.

Se as novas ferramentas usam a multidão, que usa o que está disponível na internet, seria o SOPA o primeiro golpe por parte das empresas no ganho de força dos consumidores?

No caso do SOPA, surgiu um contramovimento muito forte de usuários que não concordam com a lei, junto de várias empresas de peso, como Google, Paypal e Aol. E não é brincadeira não, segundo o The Next Web, o Go Daddy viu milhares de usuários questionarem a posição da empresa sobre legislação. Como app é pop, não demorou a surgir um que escaneia códigos de barras e lista os produtos de empresas que são a favor da lei, o Boycott SOPA.

Como os consumidores e as marcas vão lidar com essa transferência de poder? A briga vai ser boa.
Mas que fique claro: dizer que o mar não tá para peixe pra indústria da música e do cinema é muito diferente de dizer o mesmo da música e do cinema. Navegar é preciso.

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Filhos de Martin Luther King brigam por propriedade intelectual e …

Posted by origy - 11/08/2014 - INPI
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Herdeiros de Martin Luther King brigam judicialmente pelo acervo do pai

No mesmo dia em que milhares de pessoas estavam reunidas na capital do país, para comemorar o 50º aniversário do discurso “Eu tenho um sonho…”, de Martin Luther King Jr., dois de seus filhos entraram com uma ação contra a filha, a respeito do uso da propriedade intelectual do icônico líder.
Martin Luther King III e Dexter King, que dirigem a propriedade de seu pai, disseram que Bernice, que é responsável o Martin Luther King Jr Center for Nonviolent Social Change (Centro pela Mudança Social Sem Violência, em tradução livre), tem sido negligente com o uso de “nome, imagem, voz gravada e memorábilia (objetos de pessoas ou eventos importantes)” de Dr. King”. Seus escritos, discursos, sermões, cartas, direitos autorais e marca registrada, e “os restos e o caixão contidos no jazigo de Dr. Martin Luther King Jr.” também foram mencionados como parte de sua propriedade intelectual.
De acordo com noticiário da corte americana, o Estado realizou uma auditoria em abril, que “revelou que a atual maneira de se cuidar e armazenar a propriedade física do requerido é inaceitável e que os itens estão suscetíveis a danos causados por fogo, água, mofo e bolor, assim como roubo”.
Filhos de King dizem que tentaram trabalhar com sua irmã para resolver os problemas, mas sua relação “se tornou tensa recentemente, resultando numa total quebra de comunicação e transparência”.
Como resultado, o Estado alega que foi forçado a rescindir o acordo mundial de isenção de uso de imagem, em 30 dias, através de correspondência enviada em 10 de agosto.
Com informações da revista Essence e colaboração de Fernando Sagatiba

O restante está aqui: Filhos de Martin Luther King brigam por propriedade intelectual e …

Histórico dos direitos autorais no Brasil | HIPERFÍCIE

Posted by origy - 10/08/2014 - INPI
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Em sua dissertação de mestrado “Função Social da Propriedade Intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88“, de 2007, o jurista Pedro Nicoletti Mizukami oferece uma excelente referência para quem, como eu, pesquisa os contornos jurídicos da crise da propriedade intelectual na era da cultura digital. É um ombro de gigante, pronto para servir de ponto de partida para novas observações.
Reproduzo abaixo (mantendo a numeração original das notas de rodapé) o trecho em que o autor analisa a trajetória da legislação brasileira sobre direitos autorais. Com bastante consistência, tem-se um panorama diacrônico vai desde a superficial menção na lei que criou os primeiros cursos jurídicos no Brasil, até as alterações introduzidas em 2003 na atual Lei de Direitos Autorais, permitindo acompanhar a evolução das expectativas normativas sobre o tema.

A introdução dos direitos autorais no direito Brasil
No Brasil, a história dos direitos autorais começa com a Lei de 11 de agosto de 1827, que estabeleceu os cursos jurídicos de São Paulo e Olinda. Determinou a lei um privilégio exclusivo de dez anos sobre os compêndios preparados por professores, obedecidas algumas condições.865 A regulação dos direitos autorais penetra efetivamente o ordenamento jurídico brasileiro, entretanto, a partir da legislação penal e não civil. Se a imposição de normas de direitos penal relativas a direitos autorais é um evento mais recente em outros países, no Brasil sempre se enfatizou proteção por via do direito penal (cuja efetividade, em relação à matéria, é cada vez mais discutível).
O Código Criminal do Império, de 1831, em sua parte III, título III (“Crimes contra a propriedade”), art. 261, criou indiretamente um direito autoral de reprodução a partir de um tipo incriminador que proibia a reprodução, em várias modalidades, de escritos ou estampas feitos, compostos ou traduzidos por cidadãos brasileiros (note-se a ausência de proteção a estrangeiros). A proteção conferida pela lei durava a vida do autor, e um período de dez anos após a morte deste na existência de herdeiros.866
O Código Penal de 1890 continuaria a tradição de se legislar a respeito de direitos autorais por meio do direito penal. O título XII, capítulo V do código, (“Dos crimes contra a propriedade litteraria, artística, industrial e comercial”) dispôs em seus arts. 342-350 a respeito da “violação dos direitos da propriedade litteraria e scientifica”. Inspirado diretamente nos códigos penais francês e português quanto a estes dispositivos,867 o Código Penal de 1890 estabeleceu em seus arts. 342 e 344 direitos autorais sobre leis, decretos, resoluções, regulamentos, relatórios e quaisquer atos dos poderes legislativo ou executivo da Nação e dos Estados, mas também fixou uma limitação a estes no parágrafo único do art. 344.868
O art. 345 manteve o prazo de vigência para os direitos de reprodução estabelecidos no Código Criminal do Império: vida mais 10 anos, se houvesse herdeiros. Importante, ainda, o art. 347, que introduziu no ordenamento jurídico pátrio um direito sobre traduções, a partir da proibição de traduções não-autorizadas, mas também fixou uma limitação: “Esta prohibição não importa a de fazer citação parcial de qualquer escripto, com o fim de crítica, polemica, ou ensino”. O art. 348, proibiu a execução ou representação “em theatros ou espetáculos públicos, composição musical, tragédia, drama, comedia ou qualquer outra producção, seja qual for sua denominação, sem consentimento, para cada vez, do dono ou autor”, e o art. 350 proibiu a reprodução de “qualquer producção artística, sem consentimento do dono, por imitação ou contrafacção”.
Nota-se, assim, a abrangência das proibições impostas pelo código, e a amplitude da idéia de obra protegida. Entre o Código Criminal do Império e o Código Penal de 1890 percebe-se nitidamente um movimento de expansão na normativa pátria de direitos autorais.
Previsão constitucional, todavia, apenas viria na Constituição de 1891, que em seu Título IV, (“Dos cidadãos brasileiros”), Seção II (“Declaração de direitos”), art. 72,, § 26, estabeleceu: “Aos autores de obras literarias e artisticas é garantido o direito exclusivo e reproduzil-as pela imprensa ou por qualquer outro processo mechanico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei determinar”. Cogita Hallewell869 que a inclusão do dispositivo na Constituição de 1891 decorreu em razão da então recente Convenção Pan-Americana de Direitos Autorais (Montevidéu, 1889), mas não se deve desconsiderar as influências que a Constituição de 1891 recebeu da Constituição dos EUA, que já havia disposto sobre a matéria.
Todas as constituições seguintes, com exceção da de 1937, mantiveram a disposição em termos quase idênticos.870 Mudanças de redação mais substanciais e inserção de outros direitos de autor (como o de fiscalização de aproveitamento econômico) apenas ocorreram com a Constituição de 1988,871 apesar de o dispositivo principal ter mantido redação bastante similar à do art. 72, § 26 da Constituição de 1891.
A legislação civil demoraria para conferir proteção aos direitos autorais. Infraconstitucionalmente, a Lei n. 496 de 1º de agosto de 1898 (Lei Medeiros Albuquerque) seria a primeira lei brasileira de direitos autorais. Aprovada não muito tempo após a Convenção de Berna (1886 – o Brasil apenas aderiria em 1922),872 a lei encara o direito de autor como um privilégio, conferindo-lhe duração de cinqüenta anos após o primeiro de janeiro do ano da publicação (art.3º, 1º), condicionada a proteção a depósito na Biblioteca Nacional, dentro de dois anos, (art. 13), sob pena do direito perecer.
O direito de o autor fazer ou autorizar traduções, representações ou execuções também era limitado no tempo, pelo prazo de dez anos (art. 3º, 2º). O art. 19 definiu “contrafação” como “todo o attentado doloso ou fraudulento contra o direito do autor”, mas a Lei Medeiros e Albuquerque também inaugurou o mecanismo do rol de limitações aos direitos autorais, que mantemos até hoje em forma. O art. 22 trouxe sete limitações aos direitos autorais, descaracterizando as condutas descritas como contrafação. Preocupações referentes a entraves possivelmente colocados pelos direitos autorais à liberdade de expressão e educação são nítidos.873
A Lei n.º 2.577 de 17 de janeiro de 1912 estenderia as disposições da Lei Medeiros e Albuquerque (com exceção da imposição das formalidades do art. 13) a obras editadas no estrangeiro, bastando que se comprovasse o cumprimento das formalidades impostas pelo país de origem (art. 2º).
O Código Civil de 1916 veio a substituir as disposições da Lei Medeiros e Albuquerque, mas nela nitidamente se inspirou. Os arts. 649-673 do CC/16 trataram da matéria sob a designação “Propriedade literária, científica e artística”, apesar do projeto do Código ter proposto a denominação “direito autoral”.874
O direito exclusivo de reprodução das obras literárias, científicas ou artísticas foi assegurado ao autor pelo período de sua vida, mais sessenta anos a herdeiros e cessionários, a contar do dia do falecimento (art. 649). O art. 666 trouxe um rol de dez limitações aos direitos de autor, e a redação do art. 673 por muito tempo deu espaço à discussão de se o depósito da obra constituiria o direito ou seria simplesmente comprobatório.875
A controvérsia sobre as formalidades seria solucionada com a Lei n.º 5.988/73, de “espírito nitidamente empresarial”, conforme Silveira,876 que suplantou as disposições do Código Civil. A lei de 1973 explicitamente eliminou a ambigüidade do art. 673 do CC/16, apesar de manter muito da redação deste, acrescentando em seu art. 17 que o autor da obra “poderá registrá-la” (grifamos). O prazo de proteção para direitos patrimoniais foi modificado para a vida do autor, acrescido da vida dos sucessores, se filhos, pais ou cônjuge, ou 60 anos no caso dos outros sucessores (art. 42, §§ 1º e 2º). Foi fixado um prazo de sessenta anos de duração para os direitos patrimoniais sobre obras cinematográficas, fonográficas, fotográficas e de arte aplicada, contados do dia 1º de janeiro do ano subseqüente de sua conclusão (art. 45).
A lei de 1973 seria substituída pela Lei 9.610 de 1998, que juntamente à Lei 9.609 de 1998 (programas de computador) contém as principais normas de direitos autorais atualmente vigentes. Dentre as modificações relevantes inseridas na Lei 9.610/98, podem-se mencionar as graves restrições feitas ao sistema de limitações, sob o ponto de vista do usuário (art. 46); a modificação do prazo de proteção para a vida do autor, acrescida de setenta anos aos sucessores (art. 41), e setenta anos após a fixação para direitos conexos (art. 96); proteção a bases de dados (arts. 87); e disposições referentes à violação de TPMs e sistemas de DRM (art. 107), no que fica evidente o espírito maximalista da lei de 1998.
Dando continuidade ao impulso maximalista, uma lei de 2003 introduziu alterações ao título III, capítulo I (“Dos crimes contra a propriedade intelectual”) da parte especial do Código Penal. As alterações foram extremamente mal-redigidas, e abrem espaço a diversos problemas de exegese.877
Notas de rodapé:
865 “Art. 7.º Os Lentes farão a escolha dos compendios da sua profissão, ou os arranjarão, não existindo já feitos, com tanto que as doutrinas estejam de accôrdo com o systema jurado pela nação. Estes compendios, depois de approvados pela Congregação, servirão interinamente; submettendo-se porém á approvação da Assembléa Geral, e o Governo os fará imprimir e fornecer ás escolas, competindo aos seus autores o privilegio exclusivo da obra, por dez annos”.
866 “Art. 261. Imprimir, gravar, lithographar ou introduzir quaesquer escriptos ou estampas que tiverem sido feitos, compostos ou traduzidos por cidadãos brasileiros, emquanto estes viverem, e dez annos depois de sua morte, se deixarem herdeiros.Pennas:Perda de todos os exemplares para o autor ou traductor, ou seus herdeiros, ou, na falta delles, do seu valor e outro tanto, e de multa igual ao tresdobro do valor dos exemplares. Se os escriptos ou estampas pertencerem a corporações, a proibição de imprimir, gravar, lithographar ou introduzir, durará sómente por espaço de dez annos”.
867 GALDINO SIQUEIRA. Direito penal brazileiro, v. II: parte especial. Rio de Janeiro: Livraria Jacyntho, 1932, p. 793.
868 Art. 344, parágrafo único: “O privilégio da fazenda publica resultante deste e do art. 342 não importa prohibição de transcrever, ou inserir qualquer dos actos acima indicados nos periódicos, gazetas, em compêndios, tratados, ou quaesquer obras scientificas ou literarias; nem a de revender os objectos especificados, tendo sido legitimamente adquiridos”.
869 HALLEWELL, Laurence. O livro no Brasil, p. 171-172.
870 Constituição de 1934, art. 113, 20: “Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas é assegurado o direito exclusivo de reproduzi-las. Esse direito transmitir-se-á aos seus herdeiros pelo tempo que a lei determinar”; Constituição de 1946, art. 141, § 19: “Aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei fixar”; Constituição de 1967, art. 153, § 25: “Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar”.
871 Constituição de 1988, art. 5º, XXVII: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”; art. 5º, XXVIII: “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas”.
872 GOLDSTEIN, Paul. International copyright, p. 34.
873 Lei Medeiros e Albuquerque: “Art. 22. Não se considera contrafacção:1) a reprodução de passagens ou pequenas partes de obras já publicadas, nem a inserção, mesmo integral, de pequenos escriptos no corpo de uma obra maior, comtanto que esta tenha caracter scientifico ou que seja uma compilação de escriptos de diversos escriptores, composta para uso da instrucção publica. Em caso algum a reproducção póde dar-se sem a citação da obra de onde é extrahida e do nome do autor;2) a reproducção em diarios e periódicos de noticias e artigos politicos extrahidos de outros diários e periódicos, e a reproducção de discursos pronunciados em reuniões publicas, qualquer que seja a sua natureza.Na transcripção de artigos deve haver a menção do jornal de onde são extrahidos e o nome do autor.O autor, porém, quer dos artigos, qualquer que seja a sua natureza, quer dos discursos, é o unico que os pódeimprimir em separado;3) a reproducção de todos os actos officiaes da União, dos Estados ou das Municipalidades;4) a reprodução em livros ou jornaes, de passagens de uma obra qualquer com um fim crítico ou de polemica;5) a reproducção no corpo de um escripto de obra de artes figurativas, contanto que o escripto seja o principal texto, sendo, porém, obrigatoria a citação do nome do autor;6) a reproducção de obras de arte que se encontram nas ruas e praças;7) a reproducção de retratos ou bustos de encommenda particular, quando ella e feita pelo proprietário dos objectos encommendados.”
874 BEVILAQUA, Clovis. Direito das coisas, 1º v. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941, p. 270.
875 HAMMES, Bruno Jorge. O direito de propriedade intelectual, 3ª ed., p. 59-67.
876 SILVEIRA, Newton. Propriedade intelectual, 3ª ed., p. 53.

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Aqui para ler o restante: Histórico dos direitos autorais no Brasil | HIPERFÍCIE

Filhos de Martin Luther King brigam por propriedade intelectual e …

Posted by Diogo Boos - 10/08/2014 - INPI
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Herdeiros de Martin Luther King brigam judicialmente pelo acervo do pai

No mesmo dia em que milhares de pessoas estavam reunidas na capital do país, para comemorar o 50º aniversário do discurso “Eu tenho um sonho…”, de Martin Luther King Jr., dois de seus filhos entraram com uma ação contra a filha, a respeito do uso da propriedade intelectual do icônico líder.
Martin Luther King III e Dexter King, que dirigem a propriedade de seu pai, disseram que Bernice, que é responsável o Martin Luther King Jr Center for Nonviolent Social Change (Centro pela Mudança Social Sem Violência, em tradução livre), tem sido negligente com o uso de “nome, imagem, voz gravada e memorábilia (objetos de pessoas ou eventos importantes)” de Dr. King”. Seus escritos, discursos, sermões, cartas, direitos autorais e marca registrada, e “os restos e o caixão contidos no jazigo de Dr. Martin Luther King Jr.” também foram mencionados como parte de sua propriedade intelectual.
De acordo com noticiário da corte americana, o Estado realizou uma auditoria em abril, que “revelou que a atual maneira de se cuidar e armazenar a propriedade física do requerido é inaceitável e que os itens estão suscetíveis a danos causados por fogo, água, mofo e bolor, assim como roubo”.
Filhos de King dizem que tentaram trabalhar com sua irmã para resolver os problemas, mas sua relação “se tornou tensa recentemente, resultando numa total quebra de comunicação e transparência”.
Como resultado, o Estado alega que foi forçado a rescindir o acordo mundial de isenção de uso de imagem, em 30 dias, através de correspondência enviada em 10 de agosto.
Com informações da revista Essence e colaboração de Fernando Sagatiba

Veja a postagem original aqui: Filhos de Martin Luther King brigam por propriedade intelectual e …

Filhos de Martin Luther King brigam por propriedade intelectual e …

Posted by Diogo Boos - 10/08/2014 - INPI
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Herdeiros de Martin Luther King brigam judicialmente pelo acervo do pai

No mesmo dia em que milhares de pessoas estavam reunidas na capital do país, para comemorar o 50º aniversário do discurso “Eu tenho um sonho…”, de Martin Luther King Jr., dois de seus filhos entraram com uma ação contra a filha, a respeito do uso da propriedade intelectual do icônico líder.
Martin Luther King III e Dexter King, que dirigem a propriedade de seu pai, disseram que Bernice, que é responsável o Martin Luther King Jr Center for Nonviolent Social Change (Centro pela Mudança Social Sem Violência, em tradução livre), tem sido negligente com o uso de “nome, imagem, voz gravada e memorábilia (objetos de pessoas ou eventos importantes)” de Dr. King”. Seus escritos, discursos, sermões, cartas, direitos autorais e marca registrada, e “os restos e o caixão contidos no jazigo de Dr. Martin Luther King Jr.” também foram mencionados como parte de sua propriedade intelectual.
De acordo com noticiário da corte americana, o Estado realizou uma auditoria em abril, que “revelou que a atual maneira de se cuidar e armazenar a propriedade física do requerido é inaceitável e que os itens estão suscetíveis a danos causados por fogo, água, mofo e bolor, assim como roubo”.
Filhos de King dizem que tentaram trabalhar com sua irmã para resolver os problemas, mas sua relação “se tornou tensa recentemente, resultando numa total quebra de comunicação e transparência”.
Como resultado, o Estado alega que foi forçado a rescindir o acordo mundial de isenção de uso de imagem, em 30 dias, através de correspondência enviada em 10 de agosto.
Com informações da revista Essence e colaboração de Fernando Sagatiba

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Inside Views: Alto Funcionário Discute Sobre Renúncia Ao Seu …

Posted by origy - 10/08/2014 - INPI
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Luis Carlos Wanderley Lima, funcionário sênior responsável pela política brasileira que expressa a opinião do Ministério da Saúde no referente à análise de pedidos de patente que possam ocasionar um impacto na saúde pública, renunciou recentemente em protesto contra as modificações na mencionada política. Em uma sessão de perguntas e respostas com William New de Intellectual Property Watch, ele conversou com relação a sua decisão, às mudanças ocorridas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e às possíveis violações do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio da Organização Mundial de Comércio (TRIPS).
Intellectual Property Watch (IPW): Recentemente você renunciou a seu cargo na ANVISA, no Brasil, onde existe um esquema único no qual um órgão da saúde analisa as solicitações de patentes no país. Poderia explicar sua função na ANVISA e a razão de sua renúncia?
Luis Carlos Wanderly Lima (WL): Durante quase 8 anos (Set/2003 à Jun/2011) fui o Coordenador da Coordenação de Propriedade Intelectual-COOPI, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, do Ministério da Saúde do Brasil. Meu pedido de exoneração do cargo se deveu ao fato de que a anuência prévia, desde a edição do parecer da Advocacia Geral da União-AGU, em Jan/20011, deixou de existir ( mesmo que não tenha sido extinta oficialmente), porque a COOPI não poderá mais examinar os critérios da patenteabilidade de um pedido de patente para produto ou processo farmacêutico. Com isso não faz mais sentido se falar em anuência prévia.
IPW: Quais serão as modificações no processo de exame de patentes no Brasil daqui em diante? Por quê?
WL: O processo para a concessão de uma patente de medicamento no Brasil voltará a ser realizado com as mesmas características de antes da criação anuência prévia, ou seja, com apenas uma instituição, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior-MDIC sendo responsável pelo exame dos pedidos. Este processo era e continua sendo muito lento ( hoje, uma patente para ser concedida no país leva em torno de 10 anos ), os examinadores do INPI dispõem de pouquíssimo tempo para analisar o mérito do pedido, as diretrizes de exame são muito pouco rigorosas para coibir as patentes imerecidas e ou as de má qualidade (estimula-se a concessão de patente de segundo uso, de polimorfos , de seleção, de estrutura Markush,etc) o que configura um claro conflito entre o interesse público e o privado.
IPW: Quais são suas sugestões no referente ao que a ANVISA e o Brasil podem fazer para abordar o problema que você colocou?
WL: A “extinção” da anuência prévia foi uma decisão tomada no âmbito do Governo, porque a AGU é um órgão do Governo. Portanto, os problemas que foram criados não podem ser resolvidos com sugestões ou medidas como se fosse uma questão externa ao Governo, criada contra a sua vontade. Corrigir o problema é simples, basta anular a decisão que retirou a competência da Anvisa de examinar o mérito dos pedidos de patentes e sinalizar para a opinião pública e para os atores envolvidos no sistema de propriedade intelectual que a anuência prévia é um importante instrumento de saúde pública e uma prioridade de Estado e que ela foi criada para impedir as patentes imerecidas e as patentes de má qualidade. Dessa forma o Governo reforçaria a Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde Brasileiro-SUS, o seu compromisso com o acesso da população aos medicamentos e o bem sucedido programa de medicamentos genéricos do país.
IPW: O fato de que a ANVISA analise os pedidos de patentes farmacêuticas de acordo com os critérios de patenteabilidade padrão (novidade, atividade inventiva e utilidade industrial) é compatível com o Acordo sobre os ADPIC?
WL: A anuência prévia da ANVISA foi criada pela lei 9279/96 no seu artigo 229 C. Portanto, ela não contraria nem a Lei e nem a Constituição do Brasil. O Acordo TRIPS prevê a soberania de cada país para organizar da melhor maneira que lhe convier o seu arcabouço jurídico-administrativo de modo a cumprir as determinações contidas no seu texto. Portanto, a anuência prévia é totalmente compatível com os compromissos assumidos pelo Brasil quando assinou o referido Acordo. Isto já foi reconhecido por juristas no país, bem como em consultas no âmbito internacional (OMC, etc).
IPW: É compatível com o Acordo sobre os ADPIC o fato de que a ANVISA analise os pedidos de patentes farmacêuticas de acordo com o risco oferecido para a saúde, assim como o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e o governo brasileiro desejam que seja realizado agora na ANVISA?
WL: A lei de propriedade Industrial Brasileira não estabelece como exigência para a concessão de uma patente de medicamentos quaisquer informações de origem sanitária. Portanto, no Brasil, como em qualquer lugar do mundo não se poderá avaliar o risco à saúde de um pedido de patente porque além da inexistência deste tipo de informação no pedido, esta análise/exigência contrariaria a lei brasileira e o Acordo TRIPS.
IPW: Você pensa que o governo do Brasil adotou ironicamente uma posição que constitui uma violação ao Acordo sobre os ADPIC para responder aos interesses do setor farmacêutico transnacional?WL: Não posso afirmar qual a razão que levou a AGU, que em última análise representa o o Governo do Brasil, a adotar este entendimento que extingue a anuência prévia, mas considero que a solução encontrada além de não poder ser sustentada pela lei 9279/96, viola o Acordo TRIPS e deixará o país num posição de fragilidade diante de uma possível instauração de solução de controvérsias no âmbito da OMC.
IPW: Quem no Brasil (como por ex. partidos políticos, organizações da indústria, grupos da sociedade civil) defende de forma ativa o consentimento prévio e dá respaldo à antiga função da ANVISA, no referente à analise das patentes?
WL: A opinião pública dispõe de pouca informação sobre anuência prévia. Mesmo entre os profissionais de saúde há um grande desconhecimento sobre o seu significado. Apoio ativo, que eu tenha conhecimento, somente de algumas ONGs como a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS-ABIA, os Médicos sem fronteiras- MSF e a Conectas Direitos Humanos. Entre os partidos políticos não existe uma posição oficial sobre o tema. Embora tenha sido criada pelo PSDB quando era Governo, hoje eu não saberia dizer se existe apoio de algum de seus parlamentares. Somente em alguns poucos parlamentares do PT e do PPS identifiquei apoio à anuência prévia nos últimos anos. No âmbito das organizações ligadas a indústria farmacêuticas temos, de um lado, a forte e absoluta oposição da INTERFARMA. E, de outro, se é que ele ainda existe, o acanhado apoio da ABIFINA. A Pró-Genéricos apesar da confluência de interesses. também não manifesta de maneira clara o seu apoio.
IPW: Por que a ANVISA e o Ministério da Saúde aceitam estas decisões em lugar de lutar em prol da conservação da função exercida pela ANVISA?
WL: Não posso falar pela ANVISA e nem pelo Ministério da Saúde, sobre porque houve uma aceitação tão tranqüila e pacífica do parecer da AGU. Posso arriscar uma interpretação dos fatos que é tão boa quanto qualquer outra de que, ou eles não consideraram que o tema era importante o suficiente para se colocarem contra uma medida adotada pelo seu próprio governo, porque em ambos os casos os dirigentes máximos são militante do partido do governo ou, então, não estavam, suficientemente, informados ou convencidos da importância da anuência prévia.
Foi por isso, por sentir falta de uma posição mais firme em defesa da anuência prévia que pedi para deixar a Coordenação, porque percebi que a minha posição não era mais aquela que a direção da ANVISA defendeu no passado. Um dos problemas da ação política é a confusão que se estabelece entre o compromisso com as políticas de governo e o compromisso com as políticas de Estado. Outra dificuldade comum é a de se ter o necessário discernimento quando se apresenta o desafio entre escolher o que é correto ou o que é adequado. Este dilema me faz lembrar um filme italiano dos anos 70, chamado “Cadáveres Ilustres”, em que no fim o personagem principal dizia que: “… nem sempre, a verdade é revolucionária…”.
[Nota: as perguntas originais foram formuladas em espanhol.]
[Note: an English translation of this interview is available here.]

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